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Questão FC641911

O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de

Unidades de Conservação

FGV · 2026

O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um importante ecossistema existente no território estadual, degradação esta que já tinha alcançado outras áreas de importância similar. Por tal razão, solicitou que sua assessoria o informasse em relação à sistemática a ser adotada, bem como se a criação da referida APA seria irreversível.

 

Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que:

  1. pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade;
  2. deve ser observado o princípio da legalidade para a criação e extinção da APA, neste caso por força do princípio da paridade das formas;
  3. podem ser promovidas a criação e a extinção da APA por meio de decreto, neste último caso por força do princípio da paridade das formas;
  4. deve ser observado o princípio da legalidade para a criação da APA, mas a extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
  5. pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa afirma, corretamente, que a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) pode ser feita por decreto, enquanto sua extinção exige observância do princípio da legalidade.

Isso decorre do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): as unidades são instituídas por ato do Poder Público, cabendo a criação por instrumento infralegal quando adotados os requisitos exigidos, como estudos técnicos e consulta pública.

Por outro lado, a redução, desafetação ou extinção de unidade de conservação implica prejuízo à proteção ambiental e, por esse motivo, só pode ocorrer por lei específica, em observância à reserva legal prevista no SNUC.

Assim, a criação é administrativa; a extinção demanda processo legislativo formal, garantindo maior tutela e controle jurídico.

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