Questão FC641912
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal,
Florestas
FGV · 2026
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Com base nesta Lei, é correto afirmar que
- se entende como uma Área de Preservação Permanente uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- a localização da área de uma Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração as áreas de menor fragilidade ambiental.
- quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir as áreas de Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
- não é admitida a exploração econômica da Reserva Legal em nenhuma circunstância.
- será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água ainda que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Área de Preservação Permanente (APP) é conceito legal da Lei nº 12.651/2012 (Art. 3º, II). Trata‑se de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, cuja proteção atende a uma função ambiental definida em lei.
Essas funções incluem a preservação de recursos hídricos, a manutenção da paisagem e da estabilidade geológica, a conservação da biodiversidade e o estabelecimento de corredores para o fluxo gênico de fauna e flora.
Além disso, as APPs protegem o solo e contribuem para o bem‑estar das populações humanas, reduzindo riscos como erosão e inundações e assegurando serviços ambientais essenciais.
Reconhecer uma área como APP implica aplicabilidade de normas de proteção e restrições a intervenções que possam comprometer essas funções.
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