Questão FC641913
Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei nº 12.651/2012.
Florestas
VUNESP · 2026
Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei nº 12.651/2012.
- São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.
- Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.
- Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.
- Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.
- É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Área de Preservação Permanente (APP) exige a manutenção da vegetação como função ambiental legalmente protegida, conforme a Lei nº 12.651/2012 (art. 7º). Se a vegetação for suprimida, incumbe ao proprietário, possuidor ou ocupante a obrigação de promover a recomposição da área.
Esse dever constitui uma obrigação legal vinculada ao imóvel e à tutela ambiental, de modo que não se extingue com a transferência da propriedade. Assim, o ônus de recompor a APP alcança os titulares atuais e, na prática, pode atingir sucessores, cabendo responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, criminal pelo descumprimento.
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