Questão FC641915
Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar:
Florestas
VUNESP · 2026
Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar:
- admite-se a exploração econômica residual da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, aprovado posteriormente pelo órgão competente do Conama, de acordo com as modalidades previstas no Código Florestal referido.
- sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até cinco anos, contados a partir da data da publicação do Código Florestal.
- para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.
- na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de cessão de direitos, firmado pelo possuidor com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), com força de título executivo judicial, que explicite a mensuração da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor.
- a área de Reserva Legal deverá ser registrada no Ministério do Meio Ambiente (MMA), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de assunção de obrigações reais, ou de parcelamento, nos limites da Lei de Regularização Fundiária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 17, §2 da Lei nº 12.651/2012: para manejo da Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do Sisnama devem adotar procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos planos de manejo.
O objetivo da regra é viabilizar o manejo sustentável sem impor encargos burocráticos desproporcionais ao agricultor familiar. Procedimentos simplificados reduzem tempo e custo administrativos, facilitam a regularização ambiental e incentivam práticas compatíveis com a conservação.
Assim, a previsão legal busca conciliar proteção ambiental e sustentabilidade socioeconômica, garantindo que pequenos produtores tenham acesso efetivo aos instrumentos de gestão da Reserva Legal.
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