Questão FC641918
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2026
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos.
- Compensação aos Municípios.
- Planos de Recursos Hídricos.
- Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
- Vedação de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica a vedação de cobrança pelo uso dos recursos hídricos como se fosse instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Isso está incorreto porque a Lei nº 9.433/1997 prevê exatamente o oposto.
O artigo 5º da Lei das Águas estabelece como instrumento a cobrança pelo uso de recursos hídricos (Art. 5º, IV), destinada a incentivar o uso racional da água e a obter recursos financeiros para a gestão das bacias.
Portanto, a expressão que pretende proibir a cobrança não é um instrumento da política; ela contraria a norma legal que institui a cobrança como ferramenta para conservação, controle e financiamento das ações de gestão dos recursos hídricos.
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