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Questão FC641919

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos híd

Águas (Recursos Hídricos)

FGV · 2026

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos

  1. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  2. as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes e extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
  3. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
  4. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
  5. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente dois direitos submetidos à outorga nos termos da Lei nº 9.433/1997: o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e a derivação ou captação de parcela da água de um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou como insumo de processo produtivo.

Outorga é o ato administrativo pelo qual o Poder Público autoriza o uso de recursos hídricos, transferindo apenas o direito de uso, não a propriedade da água, que permanece como bem público e inalienável.

Além disso, a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica observa o Plano Nacional de Recursos Hídricos e a disciplina da legislação setorial, razão pela qual essa previsão consta expressa na norma.

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