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Questão FC641941

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. À luz de suas disposições,

Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental

FGV · 2026

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. À luz de suas disposições, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.

 

II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.

 

III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque a Lei nº 9.605/1998 prevê responsabilidade penal não só do autor material, mas também de quem contribui ou se omite. O Art. 2º dispõe que quem, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem e podendo impedir, deixa de agir, responde nas mesmas penas conforme sua culpabilidade. Essa omissão qualifica a responsabilização do agente ligado à pessoa jurídica ou ocupante de função de fiscalização.

Além disso, o Art. 15 elenca circunstâncias que agravam a pena. Entre elas estão a prática do crime à noite e a conduta de coagir terceiro para executar o ato. Essas circunstâncias indicam maior reprovabilidade ou maior facilidade de execução, justificando aumento da pena na dosimetria. Assim, estão corretas as proposições I e III.

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