Questão FC641942
Considerando os dispositivos legais aplicáveis, qual procedimento está tecnicamente correto segundo a Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015?
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
IBADE · 2026
Um médico-veterinário assume como responsável técnico por um criadouro científico de fauna silvestre com fins de conservação, regularizado no sistema autorizativo do IBAMA. Durante a rotina, recebe um lote de animais silvestres provenientes de órgão de segurança pública, entregues como resultado de uma apreensão. A direção do criadouro solicita orientação imediata quanto à destinação e ao enquadramento jurídico desses espécimes dentro da autorização vigente.
Considerando os dispositivos legais aplicáveis, qual procedimento está tecnicamente correto segundo a Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015?
- Incluir os animais diretamente no plantel comercial do estabelecimento, mediante registro de nota fiscal do órgão de segurança pública.
- Realizar triagem sanitária inicial, porém permitindo transações de transferência entre terceiros caso haja comprovação de saúde e bem-estar.
- Incorporar os animais como plantel inicial preexistente, com restrição à transferência a outros interessados sem prévia autorização ambiental.
- Liberar os animais para visitação pública de caráter educativo mediante aprovação documental retroativa da autoridade ambiental local.
- Autorizar abate sanitário para prevenção de riscos epidemiológicos, dispensando formalização documental da origem dos animais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta correta é **incorporar os animais como plantel inicial preexistente** do Criadouro Científico para fins de Conservação, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015.
Os arts. 19 e 21 reconhecem espécimes provenientes de depósito por órgãos de segurança pública como parte do **plantel inicial preexistente**. Esses indivíduos serão considerados **matrizes e reprodutores indisponíveis** para transferências entre interessados.
Logo, qualquer saída, venda ou transferência só pode ocorrer com **autorização prévia do órgão ambiental competente**.
Na prática, o responsável técnico deve registrar a entrada documental (por exemplo, Termo de Depósito), promover triagem sanitária e manejo compatível com fins de conservação, e comunicar imediatamente o órgão ambiental para as devidas autorizações e registro.
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