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Questão FC641944

A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir: I. Entre os objetivos da Política Nacional

Lei nº 14.119/2021 - Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA)

FGV · 2026

A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir:

 

I. Entre os objetivos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, está o de incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; 

 

II. Entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais, destaca-se o pagamento direto, monetário ou não monetário;

 

III. Entre as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, merece destaque a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural (vedada a incidência em área urbana) e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.

 

De acordo com o citado diploma legal, está correto o que se afirma em

  1. II e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque a Lei nº 14.119/2021 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e prevê, expressamente, os objetivos e modalidades indicados nos itens I e II.

Quanto ao item I, a lei dispõe como objetivo incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios (art. 4º, XII). Isso busca internalizar o valor dos serviços ambientais nas decisões empresariais.

Quanto ao item II, a norma elenca entre as modalidades o pagamento direto, monetário ou não monetário (art. 3º, I), abrangendo tanto transferências financeiras quanto contrapartidas em bens ou serviços.

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