FC ConcursosFC Concursos

Questão FC641949

Quando se trata de licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental de âmbito estadual, de acordo com o Plano Diretor de São José do Rio Preto, assinale a alternativa co

Legislação Ambiental dos Municípios

VUNESP · 2026

Quando se trata de licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental de âmbito estadual, de acordo com o Plano Diretor de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.

  1. O órgão ambiental do município é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas deve considerar o exame técnico prévio realizado pelo órgão estadual onde se localiza a atividade ou empreendimento.
  2. O empreendedor deverá entrar com o processo de licenciamento ambiental primeiro nos órgãos estaduais, deixando a aprovação final para os órgãos ambientais dos municípios.
  3. O órgão ambiental nacional é o responsável exclusivo pelo processo de licenciamento ambiental.
  4. Ambos os órgãos, estadual e municipal, são competentes, sendo escolha do empreendedor em qual deles o processo de licenciamento ambiental irá tramitar.
  5. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas pode considerar o exame técnico prévio realizado pelo Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos do município.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa evidencia que, para atividades cujo impacto seja de âmbito estadual, a competência para o licenciamento é do órgão ambiental do Estado ou do Distrito Federal, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997 e previsto no Plano Diretor do Município (LC nº 651/2021).

Isso não impede que o poder municipal, por meio do Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos, realize exame técnico prévio. Tal parecer municipal funciona como subsídio técnico ao processo, que pode ser considerado pelo órgão estadual no julgamento do pedido.

Em suma, a decisão final e a competência permanecem no âmbito estadual, enquanto a análise municipal é um elemento técnico auxiliar, não substitutivo da competência legal do Estado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo