Questão FC641951
O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a destruição e inutilização de bens particulares apreendido
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2026
O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Estado.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
- inconstitucional, pois, apesar de observar a competência dos Estados para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
- inconstitucional, pois afronta a competência da União para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente e viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
- constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, além de estar de acordo com a legislação federal de regência.
- constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, bem como assegura maior proteção ambiental do que a legislação federal, não se aplicando o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
- constitucional, porque observa o princípio do federalismo de cooperação ambiental e confere concretude à norma constitucional que dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional. A lei estadual que veda a destruição e inutilização de bens apreendidos em fiscalizações ambientais invade a esfera normativa federal.
Isso porque a proteção ambiental integra a legislação concorrente, cabendo à União editar as normas gerais de proteção ao meio ambiente (art. 24, VI, CF), e a matéria referente a sanções penais e processuais é de competência privativa da União (art. 22, I, CF).
Medidas como a destruição ou inutilização são previstas por normas federais e visam evitar a continuidade do dano e a reiteração delitiva. Ao proibir tais atos, o estado conflita com regras federais e fragiliza a tutela ambiental, decisão que o STF consolidou na ADI 7203/RO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em