Questão FC641952
Considerando os termos da CF, da Lei no 6.938/1981, da Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2026
Considerando os termos da CF, da Lei no 6.938/1981, da Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
- A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.
- A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF nº RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.
- A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.
- A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.
- A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme o entendimento do STF no RE 654833. Isso significa que a pretensão de reparação pode ser exigida independentemente do tempo decorrido desde o fato gerador.
A base constitucional encontra-se no art. 225 da CF, que tutela o meio ambiente como bem de uso comum e impõe a obrigação de reparação. A Lei nº 6.938/1981 e a Lei nº 9.605/1998 consolidam o dever de recomposição e a responsabilização dos causadores.
O motivo jurídico é que o dano ambiental atinge interesses difusos e efeitos transgeracionais; admitir prescrição comprometeria a tutela constitucional e os princípios da efetividade e do poluidor-pagador.
Assim, a data do evento causador é juridicamente irrelevante para a extinção da pretensão reparatória.
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