Questão FC641953
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2026
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento
- é aplicável à tutela do patrimônio cultural.
- não é aplicável aos danos climáticos.
- não é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.
- é aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.
- é aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STJ estendeu a aplicação da Súmula 652 à proteção do patrimônio cultural, entendendo que bens culturais integrados ao meio ambiente merecem a mesma tutela constitucional (art. 225).
Assim, quando a Administração omite-se no dever de fiscalização e ocorre dano a bem tombado, sua responsabilidade será solidária com o causador direto, garantindo à vítima acesso à reparação.
No entanto, a execução contra o patrimônio público será subsidiária: primeiro deve-se cobrar o agente direto; somente se este não puder reparar é que se alcança o erário.
Essa solução concilia proteção efetiva do patrimônio cultural com a preservação do interesse público no uso responsável dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em