Questão FC641955
O movimento “Todos pelo Chapadão” denunciou a construção de um condomínio nas falésias marinhas da Praia da Pipa (RN), que são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP). S
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CESGRANRIO · 2026
O movimento “Todos pelo Chapadão” denunciou a construção de um condomínio nas falésias marinhas da Praia da Pipa (RN), que são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).
Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente, a(o)
- obra pode prosseguir normalmente, se possuir aprovação municipal de seu projeto arquitetônico e paisagístico.
- construção será multada pelo Ibama, mas poderá seguir a construção normalmente.
- fiscalização é competência do Estado e pode embargar a obra, se esta não tiver estudo de impacto ambiental aprovado.
- proprietário deverá arcar com uma medida compensatória, como a criação de outra APP.
- construtor pode concluir a obra, visto que não há restrições quanto à construção em área de APP em áreas urbanas consolidadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C — Certo. A Lei Complementar nº 140/2011 atribui ao Estado competência para licenciar e fiscalizar empreendimentos com impacto regional. As falésias da Praia da Pipa são Área de Preservação Permanente (APP), o que exige licenciamento ambiental prévio quando há potencial de impacto.
Se a obra ocorrer sem o devido licenciamento ou sem o estudo técnico exigido, como o EIA/RIMA, a autoridade ambiental estadual pode exercer o poder de polícia e embargar a atividade para cessar o dano ambiental. O embargo é medida administrativa imediata que visa proteger a área e possibilitar a adoção de medidas de recuperação e demais sanções cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em