Questão FC641957
Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização.
Sem classificação
Instituto AOCP · 2026
Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é
- autarquia, por se tratar de entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.
- órgão da administração direta, por estar vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e não possuir autonomia administrativa em relação ao Estado.
- fundação pública de direito privado, já que é voltado a atividades de interesse público com certa autonomia de gestão.
- empresa pública, pois exerce atividade típica de Estado com possibilidade de cobrança de taxas pelos serviços prestados.
- sociedade de economia mista, em razão da participação obrigatória do Estado em seu capital e da prestação de serviços de interesse coletivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Autarquia é a natureza jurídica adequada porque se trata de entidade da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica própria e sujeita ao regime de direito público.
Ao contrário de um órgão, que integra a estrutura da administração direta e não tem personalidade, a autarquia possui patrimônio próprio e capacidade processual para figurar em juízo, possibilitando que atos como a negativa de licença ambiental sejam praticados em nome de pessoa jurídica distinta do ente estatal central.
Além disso, autarquias têm autonomia administrativa e, em regra, financeira para desempenhar competências técnicas e normativas delegadas pela lei, o que é compatível com institutos estaduais ambientais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em