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Questão FC641959

Em 2025, ao reconhecerem a existência de uma emergência climática que exige ações imediatas e eficazes, os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiram o

Sem classificação

FGV · 2026

Em 2025, ao reconhecerem a existência de uma emergência climática que exige ações imediatas e eficazes, os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiram o Parecer Consultivo 32. O documento estabelece um marco jurídico e político inédito na região, ao determinar que os Estados devem adotar medidas urgentes e eficazes de proteção ambiental sob a perspectiva dos direitos humanos. Para muitos analistas, o parecer reconhece os chamados “direitos da natureza”, uma vez que os juízes sustentaram que ela possui o direito a existir, manter seus ciclos ecológicos e regenerar-se. O voto defende, ainda, que os direitos da natureza são complementares aos humanos.

 

Adaptado de https://www.jota.info/coberturas-especiais/

O reconhecimento da natureza como sujeito de direitos fundamentais pressupõe:

  1. atribuir um sentido utilitarista à preservação do meio ambiente, uma vez que a natureza seria objeto de propriedade dos seres humanos;
  2. adotar uma visão antropocêntrica, partindo da defesa jurídica da utilidade e da necessidade dos recursos naturais para o desenvolvimento da espécie humana;
  3. defender o biocentrismo, enquanto ideia de que o homem possui deveres diretos em relação à natureza, considerada como um objeto cuja finalidade é garantir a existência humana no presente e no futuro;
  4. incorporar a concepção de bem viver, relacionada a uma nova forma de vida construída coletivamente, com base em um regime de desenvolvimento e de crescimento econômico que acelere o fim das desigualdades;
  5. imputar ao poder público o dever de defendê-la e preservá-la, além de sustentar o princípio da equidade intergeracional, segundo o qual as gerações presentes têm o dever de garantir, às futuras, um ambiente habitável.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O reconhecimento da natureza como sujeito de direitos fundamentais impõe ao Estado o dever de defendê-la e preservá-la. Isso significa obrigações positivas de criar e implementar políticas públicas, normas e medidas administrativas e judiciais que previnam danos, protejam ciclos ecológicos e promovam a restauração quando houver degradação.

Além disso, vincula-se ao princípio da equidade intergeracional, segundo o qual a geração presente tem o dever de garantir às futuras um ambiente habitável. Na prática, exige planejamento sustentável, limites ao uso de recursos e critérios de decisão que considerem direitos das futuras gerações.

Essas consequências incluem deveres de prevenção, responsabilização, acesso à justiça e remediação ambiental, integrando proteção da natureza ao sistema de direitos humanos.

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