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Questão FC641961

Celso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma importante plantação, estabeleceu-se, em parte d

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FGV · 2026

Celso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma importante plantação, estabeleceu-se, em parte do imóvel, uma área de preservação permanente (APP).

 

Nesse caso, é correto afirmar que, quando reunidos os demais requisitos legais:

  1. Celso apenas poderá usucapir a parte do imóvel que não foi atingida pela limitação administrativa, uma vez que, a partir de uma interpretação teleológica, invasões e ocupações irregulares de imóveis situados em áreas de preservação permanente são antijurídicas, na medida em que favorecem a supressão da vegetação e dificultam ao poder público o exercício do poder de polícia ambiental;
  2. Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, mas terá direito à indenização pelo esvaziamento econômico de sua expectativa de direito;
  3. não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, mantida a limitação administrativa no perímetro de preservação permanente determinado pela autoridade ambiental;
  4. Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, sem qualquer direito à indenização;
  5. não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, o que suplantará a limitação administrativa pela aquisição originária da propriedade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a ocupação de imóvel situada em Área de Preservação Permanente não gera direito à usucapião. Assim, Celso somente poderá usucapir a parcela do imóvel que não foi alcançada pela limitação administrativa.

Isso decorre de uma interpretação teleológica do ordenamento ambiental: invasões e ocupações irregulares em APP são consideradas antijurídicas, pois favorecem a supressão da vegetação e obstaculizam o exercício do poder de polícia ambiental pelo Estado.

Na prática, reconhece-se que a posse sobre área protegida não produz efeitos aquisitivos, de modo que, mesmo comprovados os demais requisitos da usucapião, só terá eficácia sobre a parte do imóvel livre da restrição ambiental.

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