A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

Gabarito

D

Comentário do professor

Áreas de Preservação Permanente (APP) têm, de fato, uma função ambiental específica prevista pela Lei nº 12.651/2012. Essas faixas de vegetação são destinadas a proteger elementos essenciais do ambiente e a garantir serviços ecossistêmicos fundamentais.

Entre as funções estão a proteção de recursos hídricos (manutenção de nascentes e margens de rios), a estabilidade do solo (controle de erosão e deslizamentos), a conservação da biodiversidade e a regulação do microclima local.

As APPs abrangem áreas como encostas, topos de morro, várzeas, manguezais, restingas e margens de corpos d’água. O regime jurídico é de proteção permanente, com restrições de uso e obrigação de recuperação quando degradadas, independentemente da titularidade do imóvel.