Questão FC641976
No exercício da fiscalização sanitária, a correta interpretação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) é fundamental para a definição de responsabilidades e
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IBAM · 2026
No exercício da fiscalização sanitária, a correta interpretação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) é fundamental para a definição de responsabilidades e para a exigência de instrumentos de gestão ambiental. Considerando as disposições legais sobre o ciclo de vida dos produtos e a gestão dos resíduos sólidos, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- a responsabilidade do consumidor limita-se ao descarte final dos resíduos, não se estendendo à etapas anteriores do ciclo de vida dos produtos
- o plano de gerenciamento de resíduos sólidos constitui instrumento facultativo, condicionado à avaliação de risco ambiental pelo órgão competente
- a gestão dos resíduos sólidos recai prioritariamente sobre o titular do serviço público de limpeza urbana, cabendo aos demais atores obrigações acessórias definidas em regulamento
- a implementação de instrumentos como a logística reversa decorre da repartição de responsabilidades entre os integrantes da cadeia produtiva e de consumo
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) adota o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Isso significa que a gestão dos resíduos não é só obrigação do poder público, mas também de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
Da repartição dessas responsabilidades decorrem os instrumentos de gestão destinados a operacionalizar a logística de pós-consumo. Entre eles, a logística reversa configura-se como mecanismo para o retorno de produtos e embalagens ao setor empresarial, garantindo coleta, transporte e destinação adequada.
Na prática, a exigência de logística reversa surge para cumprir metas de redução, reutilização, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada, formalizada por acordos setoriais ou termos de compromisso. Assim, sua implementação resulta diretamente da divisão de obrigações entre os elos da cadeia produtiva e de consumo.
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