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Questão FC641978

A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georre

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FGV · 2026

A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.

 

Nesse contexto, considerando o disposto na Lei nº 11.284/2006, avalie as afirmativas a seguir.:

 

I. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

 

II. É vedada a inclusão, no objeto da concessão, a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, exceto se realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.

 

III. Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas I e III porque ambas estão previstas na Lei nº 11.284/2006 e decorrem do regime jurídico da concessão florestal.

I: a concessão confere ao concessionário apenas os direitos expressamente previstos no contrato. Isso significa que a atuação do concessionário está limitada ao que foi pactuado, de modo a resguardar o interesse público e a gestão sustentável da floresta.

III: o contrato pode prever, ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, a transferência da titularidade dos créditos de carbono ao concessionário durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos desses créditos e serviços ambientais, sempre conforme regulamento.

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