Questão FC642819
De acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando
- a causa versar sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento em relação a um dos pedidos, hipótese em que a decisão parcial do mérito será impugnável por apelação.
- um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por agravo de instrumento.
- um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por apelação.
- a cumulação de pedidos controversos permitir o julgamento autônomo de uma das pretensões, sem prejuízo da análise das demais, sendo possível a resolução definitiva de parte do mérito por sentença parcial, com formação de coisa julgada formal quanto à parcela decidida.
- uma das partes reconhecer expressamente o pedido formulado pela parte contrária ou quando houver confissão quanto a parcela do pedido, hipótese em que não será cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do CPC: o juiz pode decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.
Essa decisão parcial não encerra a fase cognitiva do processo, razão pela qual sua impugnação não se dá por apelação. Nos termos do dispositivo legal e do entendimento do STJ, a via adequada é o agravo de instrumento, que permite a revisão imediata dessa decisão interlocutória.
Além disso, a parcela julgada tem efeitos definitivos: se a decisão parcial transitar em julgado, forma-se coisa julgada material sobre essa parcela, possibilitando execução definitiva. Portanto, conhecer dessa hipótese e do recurso cabível é essencial para a estratégia processual.
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