Questão FC646951
Com base no que dispõe a legislação relacionada à identificação veicular, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla NIV, sempre que empregada, refere-se ao Nú
Outros Temas da Legislação de Trânsito
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base no que dispõe a legislação relacionada à identificação veicular, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla NIV, sempre que empregada, refere-se ao Número de Identificação do Veículo.
Se o dano de um veículo envolvido em um acidente de trânsito for enquadrado nas categorias de “média monta” ou “grande monta”, o órgão ou entidade de fiscalização de trânsito responsável pelo atendimento à ocorrência deverá comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito do estado responsável pelo registro do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a legislação de trânsito determina procedimento específico quando o dano do veículo é classificado como dano de média monta ou grande monta. Essa classificação impõe obrigação de comunicação formal entre órgãos.
A Resolução CONTRAN nº 810/2020, art. 4º, estabelece que o órgão ou entidade fiscalizadora de trânsito responsável pelo atendimento deve, em até 60 dias da data do acidente, expedir ofício ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF responsável pelo registro do veículo.
O ofício deve vir acompanhado dos registros que permitiram a classificação do dano, como BAT, fotos e eventuais laudos, para que o órgão executivo adote as providências administrativas relacionadas ao registro e à identificação do veículo (NIV).
Portanto, a exigência de comunicação é obrigatória e temporalmente delimitada pela norma, justificando o julgamento CERTO.
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