Questão FC646955
Com base no que dispõe a legislação relacionada à identificação veicular, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla NIV, sempre que empregada, refere-se ao Nú
Outros Temas da Legislação de Trânsito
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base no que dispõe a legislação relacionada à identificação veicular, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla NIV, sempre que empregada, refere-se ao Número de Identificação do Veículo.
Configura crime a remarcação do número do chassi do veículo, salvo se realizada mediante prévia autorização da autoridade de trânsito competente, comprovada a propriedade do veículo e feita por empresa credenciada pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a legislação de identificação veicular admite a regravação ou remarcação do NIV desde que atendidas três condições cumulativas: autorização prévia da autoridade de trânsito competente, comprovação da propriedade do veículo e execução por empresa credenciada pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Na prática, isso significa que a operação autorizada e realizada conforme as normas não configura crime; fora desses requisitos, a remarcação é ilícita e pode caracterizar prática criminosa. O entendimento está alinhado ao disposto no artigo 114, §2º, do CTB, que impõe autorização prévia, credenciamento e manutenção da mesma identificação anterior, inclusive do ano de fabricação.
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