Questão FC64716
Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasti
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2024
Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade.
Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei no 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:
- A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá- las economicamente sem autorização do Poder Público.
- A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
- O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
- A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê expressamente que, em situações de escassez, o uso prioritário da água é para o consumo humano e a dessedentação de animais (Art. 1º, III).
Isso significa que, quando houver disponibilidade reduzida, a alocação dos recursos hídricos deve garantir primeiro abastecimento para as necessidades básicas das pessoas e para a alimentação dos animais, especialmente aqueles destinados ao consumo humano.
Para Gentil, produtor familiar que depende da água para beber, para o trabalho e para manter o rebanho leiteiro, esse fundamento assegura proteção legal à continuidade dessas finalidades essenciais.
Essa prioridade, porém, opera dentro da gestão pública dos recursos hídricos, podendo ser aplicada por meio de medidas administrativas e planos de contingência voltados à garantia do abastecimento humano e animal.
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