Questão FC649702
A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de R$ 280.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato, João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo – SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de 12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações subsequente.
Em razão do inadimplemento, a financeira pretende ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.
Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço informado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque, na hipótese de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a jurisprudência do Tema Repetitivo 1.132/STJ firmou que, para comprovar a mora, basta a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.
Assim, não é exigida a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros; basta demonstrar a remessa da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual.
Importante destacar a diferença com o contato eletrónico: o envio para e‑mail contratual não goza da mesma presunção, exigindo prova do recebimento.
No caso, João indicou endereço físico no contrato, logo a notificação enviada a esse endereço comprova a mora e autoriza prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em