Questão FC650407
De acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa incorreta:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CVEST IFPE · 2016
De acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa incorreta:
- O desenvolvimento do servidor na carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, entre outras, planejar, organizar,executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão.
- O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se -á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ocorrer, em casos de interesse público, mediante processo simplificado de análise curricular.
- O Incentivo à Qualificação será concedido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
- A administração poderá proceder à liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, desde que condicionada a resultado favorável na avaliação de desempenho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C apresenta a afirmativa de que o ingresso nos cargos do Plano de Carreira poderia ocorrer, em casos de interesse público, mediante processo simplificado de análise curricular.
Isso está em desacordo com a Lei nº 11.091/2005. O texto legal, no Art. 9º, estabelece que o ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência constantes no Anexo II da lei.
Não há previsão normativa que autorize, como forma alternativa de ingresso para esses cargos, um processo simplificado de caráter curricular. Assim, a inclusão dessa modalidade torna a assertiva incorreta.
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