Questão FC650415
Assinale a alternativa correta no que se refere ao ingresso no cargo, às formas de desenvolvimento e à remuneração previstos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativo
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta no que se refere ao ingresso no cargo, às formas de desenvolvimento e à remuneração previstos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação – PCCTAE.
- Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
- Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, não será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.
- A liberação do servidor para a realizaçãode cursos de Mestrado e Doutorado não estará condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 11 do PCCTAE (Lei n.º 11.091/2005) prevê a instituição do Incentivo à Qualificação para o servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo.
Trata-se de dispositivo que reconhece e valoriza a formação acadêmica adicional do servidor, com objetivo de estimular a melhoria contínua da qualificação profissional.
A expressão "na forma de regulamento" significa que a própria lei delega à regulamentação a definição dos detalhes: percentuais, critérios de elegibilidade, procedimentos de comprovação e forma de pagamento.
Na prática, a entidade deverá fixar, por norma complementar, como se dará a apresentação de diplomas, os limites do incentivo e as regras administrativas para sua concessão.
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