Questão FC650439
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes p
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FCM - CEFETMINAS · 2019
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO
- natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal, Estadual e Municipal de Ensino.
- garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
- reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
- dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.
- oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é o gabarito porque acrescenta indevidamente as esferas estadual e municipal ao dispositivo legal. A Lei nº 11.091/2005 trata, no seu texto, da gestão dos cargos do Plano de Carreira vinculada ao Sistema Federal de Ensino, não incluindo as demais esferas.
Especificamente, o preceito está disposto no Art. 3º, I, que fixa como princípio a natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino. A inclusão de "Estadual e Municipal" altera o alcance previsto pela lei.
Portanto, a redação da alternativa incorre ao expandir o âmbito legal, razão por que é a opção correta na questão de exceção.
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