Questão FC650444
Com base na Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a afirmativa incorreta.
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
IDECAN · 2019
Com base na Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a afirmativa incorreta.
- A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica não é vinculada ao Ministério da Economia.
- Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
- Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.
- Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi.
- É possível a oferta de cursos a distância pelos Institutos Federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque a própria Lei nº 11.892/2008 atribui aos Institutos Federais a função de reconhecimento e certificação de competências profissionais.
O texto legal, em art. 2º, §2º, dispõe que, no âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais. Essa previsão é expressa e integradora das finalidades dos Institutos.
Assim, afirmar que eles não poderão desempenhar tal papel contraria norma legal vigente. A interpretação correta exige aceitar a competência conferida pela lei, observadas as demais regras e competências administrativas aplicáveis.
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