Questão FC650445
Sobre dispositivos contidos na Lei Federal Nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação,
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
FUNDEP · 2016
Sobre dispositivos contidos na Lei Federal Nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA.
- A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior, cujas presidências serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.
- Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e para a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
- Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.
- São objetivos dos Institutos Federais desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica e promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que “são objetivos” dos Institutos Federais as ações mencionadas. Essa formulação está imprecisa para efeitos de interpretação legal, razão pela qual a assertiva é considerada incorreta.
Na Lei nº 11.892/2008, as atividades citadas constam expressamente no Art. 6, porém como finalidades e características da Rede Federal (veja os incisos VII e IX): desenvolver programas de extensão e divulgação científica e tecnológica; e promover produção, desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Em questões de concurso a precisão terminológica importa: substituir finalidades e características por objetivos altera a redação legal, tornando a alternativa incorreta.
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