Questão FC650457
De acordo com a lei 11.892/08 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia), assinale
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Legitimus · 2012
De acordo com a lei 11.892/08 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia), assinale a alternativa INCORRETA:
- Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.
- No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
- Os Institutos Federais não possuem autonomia para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.
- As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais são estabelecimentos de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, dedicando-se, precipuamente, à oferta de formação profissional técnica de nível médio, em suas respectivas áreas de atuação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao afirmar que os Institutos Federais não possuem autonomia para criar e extinguir cursos e para registrar diplomas, a alternativa incorre em erro material. A Lei nº 11.892/2008 confere expressamente essa competência aos Institutos.
Conforme o disposto no art. 2º, § 3º da Lei, os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, observados os limites de sua área de atuação territorial, e para registrar os diplomas dos cursos por eles oferecidos. Essa atuação depende de autorização do Conselho Superior da instituição e, no caso de educação a distância, da observância da legislação específica.
Portanto a assertiva é incorreta por negar prerrogativa prevista em lei.
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