Questão FC650458
A Lei Federal nº11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (TAE), no âmbito das Instituições
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CCCP (IFSC) · 2015
A Lei Federal nº11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (TAE), no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. A Lei Federal nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Docente).
Sobre as retribuições/incentivos concedidos nessas duas carreiras que, juntas, compõem o quadro de pessoal do IFSC, todas as afirmações a seguir estão corretas, EXCETO UMA, assinale-a.
- Para fins da concessão de Incentivo à Qualificação, a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta.
- De acordo com o PCCTAE, será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor técnicoadministrativo que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
- No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.
- O RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.
- A RT é devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência, estabelecidos no Anexo IV, da Lei Federal nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
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Gabarito
D
Comentário do professor
RSC refere‑se ao Reconhecimento de Saberes e Competências, mecanismo administrativo para validar experiências e conhecimentos profissionais acumulados pelo servidor.
Embora o RSC possa ser utilizado para fins de aproveitamento funcional ou qualificação em planos internos, ele não substitui a exigência de diploma ou titulação acadêmica reconhecida prevista nas Leis nº 11.091/2005 e nº 12.772/2012 para fins de promoção que exijam titulação. A promoção por titulação exige comprovação documental do grau acadêmico conforme requisitos legais e normativos, não sendo legítimo equiparar título formal por meio de RSC.
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