Questão FC650461
A Lei Federal nº11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (TAE), no âmbito das Instituições
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CCCP (IFSC) · 2015
A Lei Federal nº11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (TAE), no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação. A Lei Federal nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 ,dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Docente).
Sobre as formas de desenvolvimento nessas duas carreiras que, juntas, compõem o quadro de pessoal do IFSC, identifique as afirmações a seguir da seguinte forma: as que tratam da carreira docente com o número 1 e as que tratam da carreira dos técnicos-administrativos com o número 2.
( ) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
( ) Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
( ) A mudança de nível de capacitação e padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.
( ) O desenvolvimento na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
( ) Progressão funcional é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Serão observados para a concessão dessa progressão: o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho individual.
( ) Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a outra subsequente. Ocorrerá, observados o interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e aprovação em processo de avaliação de desempenho.
( ) Os servidores aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem aos requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
- 1, 1, 2, 2, 2, 1, 2, 2
- 1, 2, 2, 2, 2, 1, 1, 1
- 2, 2, 1, 2, 1, 1, 1, 1
- 1, 2, 2, 2, 2, 1, 2, 1
- 2, 2, 2, 2, 1, 1, 1, 1
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência 2,2,2,2,1,1,1,1 reflete a distinção normativa entre as carreiras de técnicos‑administrativos e de docentes nas leis respectivas.
As quatro primeiras assertivas se referem à carreira dos técnicos‑administrativos, prevista na Lei nº 11.091/2005. Nela constam a Progressão por Capacitação Profissional (mudança de nível mediante certificação compatível, com interstício de 18 meses) e a Progressão por Mérito Profissional (passagem ao padrão seguinte a cada 18 meses mediante avaliação), bem como a observação de que mudança de nível/padrão não altera o nível de classificação.
As quatro últimas dizem respeito ao magistério, regulado pela Lei nº 12.772/2012. O desenvolvimento ocorre por progressão funcional e promoção: progressão é avanço dentro da mesma classe com interstício de 24 meses e avaliação; promoção é passagem para a classe subsequente com interstício de 24 meses e avaliação. Também há previsão de aceleração da promoção para aprovados no estágio probatório que cumprirem requisitos de titulação.
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