Questão FC650463
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FCM - CEFETMINAS · 2019
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, possui como principais atribuições, EXCETO
- acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
- aprovar atualização na tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei.
- avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.
- examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
- propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ao ingresso, à progressão, à capacitação e à avaliação de desempenho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira não tem competência para aprovar atualização da tabela de vencimentos constante do Anexo I‑B. A Lei nº 11.091/2005 prevê, no art. 26, a implantação de nova tabela em data estabelecida, mas não confere à Comissão poder decisório para aprovar alterações dessa tabela.
Conforme o art. 22, a Comissão tem atribuições de acompanhar, assessorar, avaliar e propor normas, bem como examinar casos omissos, o que difere de um ato de aprovação formal da tabela de vencimentos, competência que cabe a outros órgãos e procedimentos previstos em lei.
Portanto, a alegação de que a Comissão aprova atualização da tabela é incorreta, justificando o gabarito.
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