Questão FC650484
A respeito do enquadramento dos servidores públicos federais na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto AOCP · 2024
A respeito do enquadramento dos servidores públicos federais na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
- Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da lei.
- Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação da lei.
- O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da lei.
- O Poder Legislativo promoverá, mediante lei específica, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da lei.
Enquadramento aqui significa a inclusão do servidor nas tabelas, classes e níveis do Plano de Carreira, com a definição de padrão salarial e atribuições compatíveis com sua lotação.
O prazo de 90 dias é contado a partir da data de publicação da Lei nº 11.091/2005, conforme previsão expressa no art. 15, §5º, exigindo que a administração proceda à adequação funcional e remuneratória dentro desse intervalo.
Trata-se de obrigação administrativa com objetivo de garantir a rápida integração dos servidores redistribuídos às normas do Plano de Carreira.
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