Questão FC650485
Nos termos da Lei Federal nº 11.091/2005, plano de carreira é “conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de ca
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
IDECAN · 2014
Nos termos da Lei Federal nº 11.091/2005, plano de carreira é “conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade”. A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará alguns princípios e diretrizes. Analise-os.
I. A natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
II. O reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
III. A desvinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
IV. A investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- III, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Federal nº 11.091/2005 prevê, no art. 3º, os princípios que orientam a gestão dos cargos do Plano de Carreira. Por isso a opção I, II e IV é a correta.
Natureza do processo educativo: esse princípio (I) exige que a gestão de carreira considere a função social e os objetivos do Sistema Federal de Ensino, alinhando progressão e atribuições às finalidades educacionais.
Reconhecimento do saber não instituído: o princípio (II) valoriza a experiência prática advinda da atuação em ensino, pesquisa e extensão, permitindo reconhecer competências que não se limitam à formação formal.
Investidura por concurso público: o princípio (IV) garante a legalidade e a impessoalidade, condicionando a ocupação dos cargos à aprovação em concurso, em consonância com o regime jurídico dos servidores.
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