Questão FC650486
De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensi
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FAPEC · 2017
De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta:
- No Art. 7º, os cargos do Plano de Carreira são organizados em 7 (sete) níveis de classificação, A, B, C, D, E, F e G, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5º e no Anexo II desta Lei.
- No Art. 24, as políticas de ensino superior orientadas pelo MEC contemplarão o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3º desta Lei.
- No Art. 10, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- De acordo com o Art. 13-A, os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação farão jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
- Conforme o Art. 9º, § 7º, a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado independe do resultado obtido na avaliação de desempenho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 10 da Lei nº 11.091/2005 estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional.
Progressão por Capacitação Profissional: é a alteração do nível de capacitação no mesmo cargo e nível de classificação, condicionada à obtenção de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo, com carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 meses.
Progressão por Mérito Profissional: é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente a cada 2 anos de efetivo exercício, desde que o servidor obtenha o resultado previsto no programa de avaliação de desempenho.
Em suma: capacitação leva à mudança de nível; mérito, ao avanço de padrão salarial. Ambos são requisitos obrigatórios para o desenvolvimento funcional na carreira.
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