Questão FC650487
De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensi
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FAPEC · 2017
De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o art. 22. estabelece a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:
I - Avaliar, semestralmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1º do art. 24 desta Lei.
II - Propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
III - Acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
IV - Examinar e julgar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s):
- Apenas I, II e III estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas III e IV estão corretas.
- Apenas I está correta.
- I, II, III e IV estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque o art. 22 da Lei nº 11.091/2005 atribui à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira competência para propor normas regulamentadoras relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
Também está previsto que a Comissão deve acompanhar a implementação do Plano de Carreira e propor alterações quando necessário, atuando como órgão de assessoramento e avaliação da execução das regras.
Em suma, os itens II e III refletem fielmente as atribuições legais da Comissão: normatizar e ajustar o Plano ao longo de sua implementação.
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