Questão FC650488
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao M
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Pró Reitoria GP CP2 · 2022
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Para todos os efeitos dessa lei, NÃO se aplica o conceito de
- padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
- plano de carreira: rol de princípios e responsabilidades estabelecidos na estrutura organizacional que são conferidos ao servidor.
- usuário: pessoa ou coletividade interna ou externa à Instituição Federal de Ensino que usufrui dos serviços por ela prestados.
- cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005 não se aplica ao conceito apresentado de "rol de princípios e responsabilidades estabelecidos na estrutura organizacional que são conferidos ao servidor" como definição de plano de carreira.
No texto legal, o plano de carreira é tratado como instrumento normativo que organiza cargos, classes, níveis e padrões remuneratórios, além de disciplinar critérios objetivos de ingresso, progressão e promoção.
Reduzir o plano a uma listagem de princípios e responsabilidades despreza elementos essenciais previstos na lei, como tabelas de vencimentos, critérios de evolução funcional e mecanismos administrativos que garantem a valorização do servidor.
Portanto, a alternativa indica corretamente um conceito que não corresponde à definição adotada pela lei.
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