Questão FC650499
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Mi
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Pró Reitoria GP CP2 · 2019
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Referente aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
- planejamento institucional é a meta específica de atuação do servidor, organizada com base nas necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
- para todos os efeitos desta lei, o conceito de nível de classificação refere-se à posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação para o exercício do cargo ocupado.
- caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se for o caso, o seu redimensionamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005 estabelece, expressamente, que a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho (art. 10, §7º). Esse dispositivo vincula a concessão do benefício a uma verificação prévia da atuação do servidor.
Na prática, isso significa que a instituição só poderá autorizar o servidor a se afastar ou a participar de programas de pós‑graduação stricto sensu se a avaliação mostrar desempenho satisfatório. A exigência atua como critério objetivo para priorizar capacitação entre servidores que demonstram rendimento adequado.
Portanto, para pleitear a liberação é imprescindível obter resultado favorável na avaliação prevista pela carreira.
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