Questão FC650504
O Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação é regido pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com alterações dadas pelas Leis nº 11.784, de 22 de setembro de
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Com. Org. (IFSP) · 2022
O Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação é regido pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com alterações dadas pelas Leis nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Dentre as formas de desenvolvimento previstas na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2015, temos uma que diz:
“Será instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento”.
Selecione a alternativa que preenche exatamente a lacuna acima.
- Incentivo à Qualificação.
- Progressão por Capacitação.
- Progressão por Mérito.
- Retribuição por Titulação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Plano de Carreira estabelece o Incentivo à Qualificação como forma de desenvolvimento dirigida ao servidor que comprovar possuir educação formal superior à exigida para o cargo.
Esse incentivo funciona como reconhecimento institucional da qualificação adicional, estimulando a formação continuada e a melhoria do desempenho técnico e acadêmico.
A sua efetivação depende de regras fixadas em regulamento, que definem critérios de elegibilidade, procedimentos de comprovação, compatibilidade da formação com as atribuições e eventual limite orçamentário.
O incentivo complementa as formas de progressão e aperfeiçoamento, não alterando os requisitos legais do cargo nem substituindo promoções por tempo de serviço.
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