Questão FC650515
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de E
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CC IFSULDEMINAS · 2019
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Fulano de Tal, ocupante de determinado cargo Técnico-Administrativo em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, possui educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular.
De acordo com a referida lei, será instituído(a) a Fulano de Tal, na forma de regulamento o(a):
- Progressão por mérito.
- Incentivo à Qualificação.
- Promoção por classificação
- Mudança de nível de classificação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incentivo à Qualificação é o instituto previsto na Lei nº 11.091/2005 para reconhecer o servidor que possua educação formal superior à exigida para o cargo que ocupa.
O dispositivo legal expressa, no Art. 11, que será instituído esse incentivo na forma de regulamento, ou seja, sua concessão, critérios e procedimentos dependem de norma complementar editada pela instituição.
Na prática, trata-se de uma medida de valorização profissional destinada a premiar o acréscimo de escolaridade do técnico-administrativo, aplicável ao servidor que comprovar a qualificação exigida pela lei.
Assim, no caso apresentado, Fulano de Tal faz jus ao Incentivo à Qualificação conforme previsto na lei e regulamentado internamente pelo instituto.
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