Questão FC650520
De acordo com o disposto na Lei n. 11.091/05, assinale o item INCORRETO:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
PRORH UFTM · 2018
De acordo com o disposto na Lei n. 11.091/05, assinale o item INCORRETO:
- Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 (doze) meses.
- Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente,a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A falha da alternativa está no prazo indicado para o interstício.
Embora a descrição da progressão por capacitação esteja correta quanto à mudança de nível no mesmo cargo e à exigência de certificação em programa compatível com carga horária mínima, a Lei prevê o respeito ao interstício de 18 meses, e não de 12 meses. Ou seja, o servidor só pode obter nova progressão por capacitação depois de decorrido esse prazo legal entre as concessões.
Portanto, o erro é a indicação de "12 (doze) meses" como requisito temporal; o dispositivo legal exige prazo maior, alterado em legislação posterior à lei original.
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