FC ConcursosFC Concursos

Questão FC650532

Leia os trechos do retângulo abaixo, sobre dispositivos da Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e criou os Institutos Federais de

Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional

CSEP IFPI · 2012

Leia os trechos do retângulo abaixo, sobre dispositivos da Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

Conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais são instituições detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático- pedagógica e disciplinar.

O artigo 17 da Lei nº 11.892/2008 tutela a constituição do patrimônio de cada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Considerando os dispositivos legais acima referidos, analise as afirmativas abaixo sobre a natureza jurídica e as formas de constituição do patrimônio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI):

I O IFPI é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

II O patrimônio do IFPI é constituído, também, pelos bens e direitos que compunham o patrimônio do antigo CEFET-PI, os quais ficaram automaticamente transferidos com reservas ou condições ao IFPI.

III O patrimônio do IFPI é constituído, também, pelos bens e direitos que o IFPI vier a adquirir.

IV O IFPI é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia (MEC).

V O patrimônio do IFPI é constituído apenas pelos bens e direitos que compunham o patrimônio do antigo CEFET-PI e pelas doações ou legados que receber.

VI O IFPI tem natureza jurídica de fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

VII O patrimônio do IFPI é constituído, também, por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

VIII O patrimônio do IFPI é constituído, ainda, pelos bens e direitos obtidos a partir dos recursos adquiridos após a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis, sendo vedado o recebimento de legados.

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e VI, apenas.
  2. I, III e VII, apenas.
  3. II, III, IV e VII, apenas.
  4. II, IV, V e VIII, apenas.
  5. III, V, VII e VIII, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne três assertivas compatíveis com a Lei nº 11.892/2008.

I: o IFPI tem natureza de autarquia federal com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático‑pedagógica e disciplinar, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.892/2008.

III: o patrimônio do IFPI inclui bens e direitos que vier a adquirir, previsão expressa no art. 17 da mesma lei.

VII: também integram o patrimônio as incorporações resultantes de serviços por ele realizado, igualmente previstas no art. 17, IV. Esses dispositivos justificam a composição patrimonial indicada na alternativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo