Questão FC650549
O enquadramento dos cargos referido na Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em seu art.1.º, dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
AOCP · 2009
O enquadramento dos cargos referido na Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em seu art.1.º, dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante em anexo à mesma. O servidor que não formalizar a opção comporá quadro de extinção submetido à Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do quando vagar. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto apresentado.
- trinta – Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
- sessenta – Grupo Administrativo.
- noventa – Plano de Classificação de Cargos (PCC).
- sessenta – Plano de Carreira.
- trinta – Grupo Técnico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com 60 (sessenta) dias e Plano de Carreira.
Isso significa que o servidor tinha prazo de 60 dias a contar do início da vigência da lei para formalizar a opção irretratável pelo enquadramento, por meio do termo previsto no anexo. A expressão opção irretratável indica que a escolha é definitiva e não pode ser revista posteriormente.
Caso o servidor não efetuasse a opção dentro desse prazo, ele passaria a compor um quadro em extinção regulado pela Lei nº 7.596/1987. Nessa situação, o cargo não seria imediatamente transformado, mas, quando vagasse, seria convertido em cargo equivalente integrante do Plano de Carreira.
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