Questão FC650553
A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto Verbena · 2013
A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados alguns casos previstos em lei (MELLO, 2010). Nesse sentido, a Lei n. 11.091/2005
- impõe restrição ao requisito constitucional quando estabelece ressalvas.
- atende completamente a esse requisito, explicitando-o na própria lei.
- trata de regras específicas do acesso aos cargos públicos.
- contraria a definição dada, ao apontar a diferenciação de cargos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição exige o acesso a cargos públicos mediante concurso. A Lei n. 11.091/2005 atende esse comando constitucional de forma expressa.
O Art. 9º prevê o ingresso nos cargos do plano de carreira mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial do 1º nível, observadas escolaridade e experiência constantes no anexo.
Assim, a norma regulamentariza concretamente o princípio constitucional, fixando o modo de provimento e os requisitos para o ingresso, o que justifica a escolha da alternativa correta.
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