Questão FC650558
Com base no que estipula a Seção IV da Lei 11.892/2008, poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
IDECAN · 2021
Com base no que estipula a Seção IV da Lei 11.892/2008, poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnicoadministrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
I. possuir o mínimo de 3 (três) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição;
II. preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal; ou
III. ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque ela indica que estão corretos os itens II e III, conforme dispõe a Lei 11.892/2008, art. 13, §1º.
O item II corresponde ao inciso I do §1º do art. 13, que exige que o candidato ao cargo de Diretor-Geral do campus preencha os requisitos necessários para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal, ou seja, atenda às condições formais previstas para essa função.
O item III corresponde ao inciso III do mesmo dispositivo, que admite como habilitação ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.
Ambos os itens se somam à exigência geral de 5 anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica prevista no parágrafo referido.
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