Questão FC650560
Nos termos da Lei Federal 11.892, de 29 de dezembro de 2008, lei de criação dos Institutos Federais, considere: I- Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desen
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
COCP IFMT · 2022
Nos termos da Lei Federal 11.892, de 29 de dezembro de 2008, lei de criação dos Institutos Federais, considere:
I- Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
II -Os Institutos Federais possuem natureza jurídica de autarquia e são detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático- pedagógica e disciplinar.
III - Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I.
- l e ll.
- Il e III.
- II.
- I, Il e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque reúne as assertivas II e III, previstas na Lei nº 11.892/2008.
II. Os Institutos Federais têm natureza jurídica de autarquia e possuem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, o que lhes confere personalidade jurídica de direito público e capacidade para gerir suas atividades acadêmicas e administrativas com autonomia nos limites legais.
III. Para efeitos de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais, sujeitando‑se ao mesmo regime aplicável às instituições federais de ensino superior.
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