Questão FC650577
A Lei nº 11.091 de 2005 estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Com relação às formas de desenvolvimento do servidor, é correto afirmar:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CEPS UFPA · 2015
A Lei nº 11.091 de 2005 estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Com relação às formas de desenvolvimento do servidor, é correto afirmar:
- A Progressão por Capacitação Profissional deve respeitar o interstício de dois anos.
- No caso de Progressão por Mérito Profissional, o servidor muda para o padrão de vencimento imediatamente subsequente.
- O servidor muda para o nível de classificação imediatamente subsequente no caso de Progressão por Capacitação Profissional.
- A Progressão por Mérito Profissional exige o respeito ao interstício de três anos.
- Para que tenha o direito à Progressão por Indicação de Chefia Imediata, o servidor deve ter obtido avaliação de desempenho favorável nos três anos anteriores a sua solicitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Progressão por Mérito Profissional significa que o servidor certificado por avaliação de desempenho e com o tempo mínimo exigido avança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente dentro da mesma classe ou nível. Isso quer dizer que o servidor passa para o próximo passo da tabela remuneratória, aumentando seu vencimento conforme o padrão seguinte.
O requisito temporal para essa progressão foi reduzido para 18 meses de efetivo exercício, conforme a alteração introduzida pela Lei nº 11.784/2008, aplicada à estrutura original da Lei nº 11.091/2005. A implantação do novo padrão ocorre com a publicação do ato administrativo que reconhece a progressão.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que, na progressão por mérito, o servidor passa imediatamente ao padrão subsequente, observados avaliação e interstício legal.
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