Questão FC650583
A Lei n. 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação estabelece, EXCETO:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
PRORH UFTM · 2018
A Lei n. 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação estabelece, EXCETO:
- O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, pela mudança de nível de classificação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subseqüente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
- A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera o termo previsto na lei: o dispositivo fala em nível de capacitação, não em nível de classificação. Essa diferença é relevante, pois trata da natureza da evolução na carreira.
Segundo a norma, o desenvolvimento do servidor dá-se exclusivamente por duas vias: a Progressão por Capacitação Profissional, que promove a mudança do nível de capacitação (etapas de qualificação e formação); e a Progressão por Mérito Profissional, que altera o padrão de vencimento (referência salarial). A alternativa anulou a precisão terminológica exigida pelo texto legal, razão pela qual é a exceção pedida.
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